Termos de Uso

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e uso da plataforma VortexNotas (“Plataforma”, “nós”), operada por JHF SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 65.016.885/0001-62(“VortexNotas”). Ao criar uma conta ou usar a Plataforma, você (“Usuário”) concorda com estes Termos. Se não concordar, não use a Plataforma.

1. Definições

• Usuário / Afiliado: a pessoa jurídica (ou o profissional que a representa) que contrata a Plataforma para emitir NFS-e das suas comissões de afiliado.
• Vendedor / Tomador: a loja/marca para quem a NFS-e de comissão é emitida e entregue.
• NFS-e: Nota Fiscal de Serviço eletrônica emitida no Sistema Nacional (NFS-e Nacional / ADN).
• Certificado: o certificado digital A1 (arquivo .pfx e respectiva senha) do Usuário, usado para assinar as notas.
• Competência: o mês de referência das comissões.

2. O que a Plataforma faz — e o que não faz

2.1. A VortexNotas é uma ferramenta que lê o relatório de comissões, valida os dados, organiza o lote, custodia o Certificado com segurança, assina e emite as NFS-e no Sistema Nacional, entrega ao Vendedor por e-mail e arquiva os documentos.

2.2. A VortexNotas não é escritório de contabilidade, não presta consultoria contábil, fiscal ou jurídica, e não decide o que deve ou não ser tributado. O Usuário é o emitente e o responsável fiscal por cada nota — inclusive pela correção dos valores, do enquadramento (MEI, ME, EPP), do código de serviço e da obrigação de emitir. A Plataforma apresenta os dados e só emite após a conferência e aprovação do Usuário.

2.3. Emissão fiscal envolve prefeituras e o Sistema Nacional, que estão fora do nosso controle. A disponibilidade e as regras de cada município podem mudar sem aviso.

3. Cadastro e conta

3.1. Para usar a Plataforma, o Usuário deve ser pessoa jurídica regularmente inscrita, fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados, e manter a confidencialidade da sua senha.

3.2. O Usuário é responsável por toda atividade realizada na sua conta. Suspeita de uso não autorizado deve ser comunicada imediatamente a digital.jhf@gmail.com.

3.3. É vedado criar conta com dados de terceiros sem autorização, ou compartilhar credenciais.

4. Planos, pagamento e cancelamento

4.1. A Plataforma é oferecida em planos (incluindo um plano gratuito) com cotas mensais de notas e número de empresas (CNPJs) incluídos. Os preços, cotas e condições vigentes são os exibidos na Plataforma no momento da contratação.

4.2. Os pagamentos são processados por meio de provedor de pagamento parceiro (Pix ou cartão de crédito). Ao assinar um plano pago, o Usuário autoriza a cobrança conforme o período escolhido (mensal, trimestral ou semestral). Não há fidelidade — o Usuário pode cancelar a renovação a qualquer momento.

4.3. Cancelamento. O cancelamento encerra a renovação seguinte, sem novas cobranças; o período já pago permanece disponível até o fim da vigência.

4.4. Reembolso e direito de arrependimento (art. 49 do CDC). O Usuário tem direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos contados da contratação. A forma do reembolso nesse prazo considera o uso efetivo da Plataforma, porque a emissão de NFS-e é um serviço prestado e consumido no ato, que gera documento fiscal irreversível:

• Sem nota emitida: se o Usuário não tiver emitido nenhuma NFS-e com o plano contratado, o valor pago é reembolsado integralmente.
• Com nota emitida: havendo ao menos uma NFS-e emitida, o reembolso é parcial — desconta-se do valor pago a parcela correspondente ao uso já realizado do sistema (proporcional ao período utilizado e às emissões efetuadas), reembolsando-se o saldo remanescente.

4.5. Fora do prazo de arrependimento, o valor referente ao período em curso não é reembolsável; o cancelamento a qualquer tempo encerra a renovação seguinte, sem novas cobranças. CNPJs adicionais e emissões acima da cota podem ser cobrados à parte, conforme os preços exibidos na Plataforma.

5. Certificado digital A1

5.1. Para emitir, o Usuário envia o seu Certificado A1. O Usuário declara ser o titular ou ter autorização expressa para usá-lo para a finalidade de emissão de notas.

5.2. O Certificado e a sua senha são cifrados (criptografia de envelope AES-256-GCM, com chave mestra guardada em serviço de gestão de chaves — KMS) e nunca são exibidos de volta ao navegador, compartilhados com terceiros, nem usados para qualquer finalidade além de assinar as notas do próprio Usuário. O conteúdo e a senha do Certificado nunca são registrados em logs.

5.3. O Certificado é decifrado apenas em memória, no momento da emissão. O Usuário pode remover o Certificado a qualquer momento, o que impede novas emissões para a empresa correspondente.

5.4. A VortexNotas não se responsabiliza por Certificado vencido, revogado ou com senha incorreta fornecidos pelo Usuário.

6. Emissão, idempotência e erros

6.1. Cada linha do relatório passa por validação antes de virar nota. Linhas com CNPJ inválido, valor inválido, endereço incompleto ou Certificado vencido são bloqueadas e sinalizadas ao Usuário.

6.2. A Plataforma adota controle de idempotência para evitar emissão duplicada da mesma nota (mesma empresa, competência, tipo e tomador). Ainda assim, emitir nota é ato fiscal do Usuário.

6.3. Erros definitivos retornados pela prefeitura (ex.: rejeição por dado do tomador) resultam em nota rejeitada, com a mensagem original. Erros temporários (rede/indisponibilidade) são reprocessados automaticamente.

6.4. Nota emitida não se apaga — corrige-se por cancelamento e comunicação ao fisco, conforme a legislação. A responsabilidade por essas correções é do Usuário.

7. Entrega ao Vendedor

7.1. A Plataforma pode enviar a NFS-e ao Vendedor por e-mail, a partir do endereço nfe@vortexnotas.pro, com o e-mail do Usuário como “responder-para”. O Usuário é responsável pela exatidão dos dados de contato dos Vendedores fornecidos por ele ou extraídos do relatório.

8. Uso aceitável

8.1. É proibido usar a Plataforma para fins ilícitos, emitir notas fraudulentas ou de terceiros sem autorização, tentar burlar cotas, acessar contas alheias, ou comprometer a segurança e a disponibilidade do serviço.

9. Disponibilidade

9.1. Empregamos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. Podem ocorrer manutenções programadas e interrupções por fatores de terceiros (hospedagem, prefeituras, Sistema Nacional, meios de pagamento).

10. Propriedade intelectual

10.1. A Plataforma, marca, logotipo e software são de titularidade da VortexNotas. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual ao Usuário, além da licença de uso da Plataforma enquanto vigente a contratação. Os dados e documentos fiscais do Usuário permanecem do Usuário.

11. Limitação de responsabilidade

11.1. Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade da VortexNotas por qualquer reivindicação relacionada à Plataforma fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao fato. A VortexNotas não responde por lucros cessantes, multas fiscais decorrentes de dados incorretos fornecidos pelo Usuário, ou por decisões fiscais do Usuário.

12. Suspensão e rescisão

12.1. Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, inadimplência ou uso que ameace a segurança do serviço. O Usuário pode encerrar a conta a qualquer momento. A retenção de documentos fiscais após o encerramento segue a Política de Privacidade e a legislação.

13. Alterações

13.1. Podemos alterar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas pela Plataforma ou por e-mail. O uso continuado após a vigência da alteração significa concordância.

14. Lei aplicável e foro

14.1. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Tupanciretã/RS, com renúncia a qualquer outro, salvo direito do consumidor de ajuizar no seu domicílio.

15. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: digital.jhf@gmail.com · JHF SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA · CNPJ 65.016.885/0001-62.